📜 Termos de Uso — Prosperia

Última atualização: Junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o assistente financeiro Prosperia ("Serviço"), o usuário ("Você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que Você interage pela primeira vez com o assistente virtual via WhatsApp ou efetua o pagamento de qualquer plano de assinatura.

Base Legal: Artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

2. Descrição do Serviço

O Prosperia é uma ferramenta de automação conversacional de organização financeira pessoal que opera exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp. O Serviço utiliza inteligência artificial (modelos de linguagem) para:

Registrar despesas e receitas informadas pelo usuário em linguagem natural (texto ou áudio).
Extrair dados de imagens de cupons fiscais e comprovantes (OCR — Reconhecimento Óptico de Caracteres).
Configurar e monitorar limites orçamentários por categoria de gastos.
Gerenciar metas de economia (Cofrinhos de Sonhos) com cálculo de parcelas mensais.
Gerar relatórios consolidados em formato PDF.
Emitir alertas proativos quando o consumo se aproximar dos limites configurados.

2.1. O que o Prosperia NÃO é

O Prosperia NÃO constitui, em nenhuma hipótese:

Assessoria ou consultoria de investimentos regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Instituição financeira ou de pagamentos, nos termos da Lei nº 4.595/1964 e da Lei nº 12.865/2013.
Serviço de contabilidade regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Planejamento financeiro certificado nos termos da certificação CFP® (Certified Financial Planner).

As informações, sugestões e análises fornecidas pelo Serviço têm caráter exclusivamente informativo e educativo, não devendo ser interpretadas como recomendações profissionais de investimento, planejamento tributário ou gestão patrimonial.

Base Legal: Instrução CVM nº 592/2017 — Define as atividades de consultoria e análise de valores mobiliários. O Prosperia não se enquadra nessas atividades.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para utilizar o Serviço, Você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação civil brasileira (Artigo 5º do Código Civil — Lei nº 10.406/2002).

3.2. Ao fornecer o número de telefone e demais dados solicitados, Você garante que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. Cada número de WhatsApp corresponde a uma única conta no sistema. O compartilhamento de credenciais é proibido.

4. Planos, Pagamentos e Assinatura

4.1. O Serviço oferece um período de avaliação gratuita (trial) de 7 (sete) dias corridos a partir do primeiro contato com o assistente.

4.2. Após o período de avaliação, o acesso ao Serviço será condicionado à contratação de um dos planos de assinatura disponíveis:

Plano Mensal: Pagamento via Pix (Mercado Pago).
Plano Anual: Pagamento via Pix (Mercado Pago) ou Cartão de Crédito (Stripe).

4.3. Os valores dos planos serão sempre informados previamente no chat antes da geração de qualquer cobrança.

4.4. Os pagamentos via Pix são processados pelo Mercado Pago Ltda. (CNPJ 10.573.521/0001-91), e os pagamentos via cartão de crédito são processados pela Stripe, Inc., ambos em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil.

4.5. A ativação da assinatura ocorre de forma automática e instantânea após a confirmação do pagamento pelo gateway correspondente.

Base Legal: Artigo 31 do CDC — A oferta e apresentação de serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre preço, condições de pagamento e eventuais riscos.

5. Natureza Automatizada do Serviço (IA e Automação)

5.1. O Prosperia utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (OpenAI) para processar e interpretar mensagens de texto, áudio e imagens. Nenhum sistema de IA é infalível. Reconhecemos que podem ocorrer erros de interpretação, categorização incorreta ou extração imprecisa de valores.

5.2. Por essa razão, o Serviço implementa um fluxo obrigatório de dupla confirmação: toda transação identificada pela IA é apresentada ao usuário para revisão e aprovação manual antes de ser registrada no banco de dados. Nenhum lançamento é salvo sem a sua confirmação expressa.

5.3. O usuário é o único responsável por verificar a exatidão dos dados antes de confirmar cada lançamento.

5.4. O Prosperia não garante a precisão absoluta da leitura de cupons fiscais (OCR), especialmente em casos de imagens com baixa resolução, danos físicos ou formatos não padronizados.

Base Legal: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Art. 18 — O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O Prosperia não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas pelo Serviço, incluindo, mas não se limitando a: investimentos, empréstimos, compras, rescisões contratuais ou obrigações tributárias.

6.2. O Prosperia não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por:

Manutenção programada ou emergencial dos servidores.
Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, OpenAI, Supabase, Mercado Pago, Stripe).
Problemas de conectividade de internet do usuário.
Caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil).

6.3. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total do Prosperia perante o usuário excederá o valor total pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os elementos do Serviço — incluindo marca, logotipo, código-fonte, fluxos de automação, prompts de IA, design de relatórios e documentação — são de propriedade exclusiva do Prosperia e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

7.2. É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, reproduzir, engenharia reversa ou criar obras derivadas do Serviço sem autorização prévia e por escrito.

8. Suspensão e Encerramento

8.1. O Prosperia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Uso abusivo do Serviço (envio massivo de mensagens automatizadas, spam ou tentativas de sobrecarga).
Violação de qualquer disposição destes Termos.
Atividades ilícitas ou fraudulentas.

8.2. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento enviando a mensagem "cancelar" no chat do assistente ou entrando em contato com o suporte.

9. Alterações nos Termos

9.1. O Prosperia poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada e notificando os usuários ativos via mensagem no WhatsApp.

9.2. O uso continuado do Serviço após a notificação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Base Legal: Artigo 6º, III do CDC — É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de preço e quaisquer riscos.

10. Legislação Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação de consumo, nos termos do Artigo 101, I do CDC.

Ao utilizar o Prosperia, Você confirma ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso.