💰 Política de Reembolso — Prosperia

Última atualização: Junho de 2026

1. Disposições Gerais

Esta Política de Reembolso estabelece as condições sob as quais o Prosperia ("nós") realizará devoluções de valores pagos por seus usuários ("Você") em razão da contratação dos planos de assinatura do Serviço.

O Prosperia preza pela transparência e pelo respeito aos direitos do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Direito de Arrependimento (7 Dias)

2.1. Contratação à Distância

Nos termos do Artigo 49 do CDC, o consumidor que contratar serviços fora do estabelecimento comercial (contratação à distância, pela internet) tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de contratação ou do pagamento, o que ocorrer por último.

2.2. Como exercer o direito

Para exercer o direito de arrependimento, Você deve:

Envie a mensagem "reembolso" ou "cancelar" no chat do assistente Prosperia via WhatsApp; ou
Entrar em contato pelo canal de suporte informado nos Termos de Uso.

2.3. Condições do reembolso por arrependimento

O reembolso será integral (100% do valor pago).
O processamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (estorno no cartão de crédito via Stripe ou devolução Pix via Mercado Pago).
Após o reembolso, o acesso ao Serviço será imediatamente suspenso e o status da assinatura alterado para cancelada.

Base Legal: Art. 49 do CDC — "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."

3. Reembolso Proporcional (Após os 7 Dias)

3.1. Plano Mensal

Após o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, não haverá reembolso para o plano mensal, considerando que:

O período de avaliação gratuita (trial de 7 dias) já permite que o usuário conheça o Serviço antes de efetuar o pagamento.
O valor mensal é de baixo custo, configurando prestação única de serviço digital de curta duração.

Base Legal: Art. 49, parágrafo único do CDC — O reembolso aplica-se ao prazo de reflexão. Após esse período, considera-se que o consumidor usufruiu do serviço.

3.2. Plano Anual

Para o plano anual, caso o cancelamento seja solicitado após os 7 dias iniciais, o usuário poderá solicitar reembolso proporcional (pro rata) nas seguintes condições:

Será calculado o valor proporcional aos meses não utilizados do plano.
A contagem considera meses completos a partir da data de ativação.
Uma taxa administrativa de 10% sobre o valor total pago será retida para cobrir custos operacionais de processamento.

Exemplo prático:

Plano anual de R$ 149,90 contratado em 01/jan. Cancelamento solicitado em 01/abr (3 meses utilizados).
- Valor mensal equivalente: R$ 149,90 ÷ 12 = R$ 12,49/mês.
- Meses restantes: 9 meses.
- Valor proporcional bruto: 9 × R$ 12,49 = R$ 112,43.
- Taxa administrativa (10%): R$ 14,99.
- Valor do reembolso: R$ 97,44.

4. Situações que NÃO geram direito a reembolso

O reembolso não será concedido nas seguintes situações:

Uso indevido ou violação dos Termos de Uso: Se a conta foi suspensa por uso abusivo, spam, fraude ou qualquer violação contratual.
Insatisfação com resultados financeiros pessoais: O Prosperia é uma ferramenta de organização. Os resultados financeiros dependem exclusivamente das decisões e disciplina do usuário.
Indisponibilidade temporária de terceiros: Interrupções momentâneas causadas por serviços de terceiros (WhatsApp, OpenAI, Supabase) que estejam fora do nosso controle não configuram falha na prestação do Serviço, salvo se a indisponibilidade for superior a 72 horas consecutivas.
Período de trial expirado sem contratação: O período gratuito não gera obrigação financeira e, portanto, não gera direito a qualquer reembolso.

Base Legal: Art. 393 do Código Civil — "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior."

5. Falhas Técnicas Comprovadas

5.1. Caso o Serviço apresente falha técnica grave e persistente (indisponibilidade superior a 72 horas consecutivas ou perda irreversível de dados financeiros do usuário) por responsabilidade exclusiva do Prosperia, o usuário terá direito a:

Reembolso integral do período afetado; ou
Extensão gratuita da assinatura pelo mesmo período de indisponibilidade, à escolha do usuário.

5.2. Falhas devem ser comprovadas por meio dos registros internos do sistema (system_logs), e o prazo para solicitação é de 30 (trinta) dias após a ocorrência.

Base Legal: Art. 20 do CDC — "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor."

6. Cobranças Indevidas

6.1. Em caso de cobrança duplicada ou não autorizada, o Prosperia realizará o estorno integral do valor cobrado indevidamente em até 5 (cinco) dias úteis após a comprovação.

6.2. A repetição do indébito será realizada em valor simples, salvo se comprovada má-fé do fornecedor, hipótese em que será aplicada a restituição em dobro nos termos do Art. 42, parágrafo único do CDC.

Base Legal: Art. 42, parágrafo único do CDC — "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso."

7. Procedimento de Solicitação de Reembolso

Etapa	Ação
1	Envie "reembolso" no chat do Prosperia ou entre em contato com o suporte.
2	Informe o motivo da solicitação e a data da contratação.
3	Nossa equipe analisará a solicitação em até 5 dias úteis.
4	Se aprovado, o reembolso será processado em até 10 dias úteis.
5	Você receberá confirmação do estorno via mensagem no WhatsApp.

8. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias (Art. 101, I do CDC).

Ao contratar o Prosperia, Você confirma ter lido e aceito esta Política de Reembolso.